Câmara vota projeto que restringe nomeação de servidores condenados por agressões contra a mulher

Vereadores de Jacareí votam na quarta-feira (6) projeto de lei que impede a nomeação de servidores, efetivos ou comissionados, no âmbito da Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, ou seja a Lei Maria da Penha.

 

De autoria dos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSB) e Paulinho do Esporte (PSD), o processo estabelece que a vedação se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória e se estende por cinco anos. “A Casa Legislativa, que é considerada a casa do povo, não pode permanecer vendada à realidade que mulheres enfrentam, e deixar de fomentar legislações necessárias à proteção de seus cidadãos, principalmente em relação à vida e dignidade das mulheres”, destacam os autores, que justificam que o Brasil é um dos países que mais agridem mulheres: a cada 2 segundos, uma mulher sofre com agressão física ou verbal.

 

Segundo a Agência Senado, a Lei Maria da Penha implementou mais rigor na punição para agressões contra a mulher, quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Para os autores, não deve haver qualquer tipo de tolerância ou legitimação para tais infratores.

 

A proposta também deixa claro que o projeto se aplica somente aos servidores, pois já há normativa específica para os vereadores, presentes na Lei Eleitoral.

 

Nomes de ruas – Outros três processos constantes na Ordem do Dia nomeias vias públicas do município, sendo duas delas no Parque Imperial (oeste) e outra no Jardim Leblon (sul).

 

O vereador Paulinho do Esporte propõe denominar as ruas Dez e Treze do bairro Parque Imperial, por Geraldo de Souza Pereira e Helena da Conceição Pereira, respectivamente.

 

Já o vereador Juarez Araújo (PSD) indica a mudança do nome da rua Cinco, no Jardim Leblon, para José Norberto Vieira.

 

A 35ª Sessão Ordinária terá início às 18h.


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